ESTATUTO

DA

ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR

(Sede Nacional - Rio de Janeiro / RJ)

S U M Á R I O

01. CAPÍTULO I – DA ACADEMIA

02. CAPÍTULO II – DOS ACADÊMICOS, SUAS CATEGORIAS E ADMISSÃO

03. CAPÍTULO III – DOS DEVERES E DIREITOS DOS ACADÊMICOS

04. CAPÍTULO IV – DAS SANÇÕES DICIPLINARES, NOTIFICAÇÃO E DIREITO DE DEFESA

05. CAPÍTULO V – DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DE ÉTICA

06. CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLÉIA GERAL

07. CAPÍTULO VII – DA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE

08. CAPÍTULO VIII – DA POSSE

09. CAPÍTULO IX – DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO

10. CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DA ACADEMIA

Seção I
Denominação, Sede e Tempo de Duração

Art. lº – A Academia Brasileira de Medalhística Militar, sede RJ-RJ, é uma associação civil sem fins lucrativos, foi fundada em 1º de Março de 2007 e tem como Patrono D. João VI.

a) A duração da Academia é por prazo indeterminado.
b) A sigla da Academia Brasileira de Medalhística Militar é “ABRAMMIL” (doravante neste Estatuto será designada como “Academia” ou por sua sigla).
c) O Brasão da ABRAMMIL (logomarca) consta em Anexo.
d) O Brasão do Patrono da ABRAMMIL (logomarca) consta em Anexo.
e) A Bandeira da ABRAMMIL (logomarca) consta em Anexo.
Seção II
Das Finalidades

Art. 2º – A ABRAMMIL tem como finalidade:

§ 1º – Homenagear através de Cerimônias de Outorga de Medalhas.
a) Os cidadãos e instituições que por suas virtudes patrióticas, difundem e mantém o culto dos feitos gloriosos dos civis e militares da nação brasileira;
b) Os cidadãos e instituições que se destacaram em suas respectivas áreas profissionais;
c) Os cidadãos e instituições que tenham se destacado em relevantes contribuições a cultura brasileira; e
d) Os cidadãos e instituições que se destacaram pelos seus atos morais, sociais e patrióticos, para o engrandecimento do Brasil.
§ 2º – Promover a Cultura.
a) Através de Concursos Literários, Salão de Artes Plásticas e Concursos Musicais, concedendo prêmios;
b) Através de projetos culturais e sociais para apoiar instituições, com o intuito de difundir a cultura, as tradições e o patriotismo; e
c) Divulgando a história do Brasil no exterior e no território brasileiro através de palestras e eventos.
Seção III
Das Condições

Art. 3º – A ABRAMMIL não remunerará os membros de sua Diretoria ou os Acadêmicos pelo exercício de suas funções.

Art. 4º – A ABRAMMIL poderá receber doações de livros, medalhas e outros materiais que serão incorporados ao seu patrimônio.

Art. 5º – A ABRAMMIL poderá receber Verbas Orçamentárias Federais, Estaduais, Municipais e Particulares, que juntamente com a Mensalidade ou a Anuidade dos Acadêmicos, serão contabilizadas pela Diretoria de Patrimônio da Academia como Fontes de Recurso.

Art. 6º – Cabe somente ao Presidente da Academia emitir documentação interna e externa, devidamente assinado pelo mesmo.

CAPÍTULO II

DOS ACADÊMICOS, SUAS CATEGORIAS E ADMISSÃO

Art. 7º – Haverá, na Academia, quatro Graus de Acadêmicos, dentro da seguinte Hierarquia e Quantidade:

a) Acadêmicos Beneméritos, com Patrono, 10 (dez);
b) Acadêmicos Eméritos, com Patrono, 25 (vinte e cinco);
c) Acadêmicos Titulares, com Patrono 50 (cinqüenta); e
d) Acadêmicos Honorários, sem Patrono 100 (cem).
§1º – Os Patronos dos Acadêmicos Beneméritos, dos Acadêmicos Eméritos e dos Acadêmicos Titular, será normatizada no Regulamento Interno da Academia.
§2º – Somente o Presidente da ABRAMMIL poderá propor e nomear, com o título de Presidente de Honra da ABRAMMIL, Pessoa Ilustre, homologada, pelos Acadêmicos Beneméritos; outras prescrições serão normatizadas no Regulamento Interno da Academia.
§3º – Somente o Presidente da ABRAMMIL poderá nomear, com o título de Embaixador da ABRAMMIL, Acadêmicos da Academia; outras prescrições serão normatizadas no Regulamento Interno da Academia.
§4º – Somente o Presidente da ABRAMMIL poderá nomear, com o título de Cônsul da ABRAMMIL, Acadêmicos da Academia; outras prescrições serão normatizadas no Regulamento Interno da Academia.
§5º – O Presidente de Honra, Embaixadores e Cônsules serão representantes da Academia para fins culturais e sociais e não terão os direitos e deveres do Presidente efetivo ou os de quaisquer membros da diretoria.

Art. 8º – Poderá ser Acadêmico o cidadão (nacional ou estrangeiro) que demonstre interesse e conhecimento pela Academia.

Art. 9º – A admissão de cidadão para se tornar Acadêmico será feita mediante proposta de qualquer Acadêmico no gozo dos seus direitos ou por meio de solicitação do próprio interessado, dirigida ao Presidente.

Art. 10º – Cabe somente ao Presidente da Academia admitir Acadêmico e excluir Acadêmico, através de Ato Administrativo.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E DIREITOS DOS ACADÊMICOS

Art. 7º – Haverá, na Academia, quatro Graus de Acadêmicos, dentro da seguinte Hierarquia e Quantidade:

a) Acatar as disposições deste Estatuto, do Regulamento Interno e dos Atos Administrativos;
b) Exercer, com zelo e dedicação, os cargos ou comissões para os quais for nomeado;
c) Pagar a mensalidade ou a anuidade da Academia fixada através de Ato Administrativo; e
d) Cumprir os compromissos assumidos para com a Academia.

Art. 12º – Dos Direitos dos Acadêmicos:

a) Propor ao Presidente a admissão de novos Acadêmicos;
b) Ser agraciado com as condecorações e diplomas da Academia, respeitadas as propostas;
c) Propor cidadãos e instituições à concessão de condecoração ou diploma da Academia;
d) Participar das Assembléias Gerais, discutir as questões que nelas forem tratadas e fazer propostas que julgarem tendentes ao benefício da Academia;
e) Votar para eleição do novo Presidente da Academia; e
f) Usufruir dos benefícios culturais e sociais da Academia.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES, NOTIFICAÇÃO E DIREITO DE DEFESA DOS ACADÊMICOS

Art. 13º – De acordo com o Regulamento Interno da ABRAMMIL.

CAPÍTULO V

DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DE ÉTICA

Seção I
Da Constituição

Art. 14º – A Presidência é constituída pelo Presidente e seu Vice - Presidente, eleitos pelos Acadêmicos da ABRAMMIL.

a) O mandado do Presidente da ABRAMMIL é de quatro anos.
b) Somente Acadêmico Benemérito pode concorrer a Presidente.
c) Somente Acadêmico Benemérito ou Emérito pode concorrer a Vice-Presidente da ABRAMMIL.
d) Não há restrição de mandatos para a reeleição à Presidência da ABRAMMIL.
e) A eleição para Presidente da ABRAMMIL e sua posse será realizada no mês de março do ano da eleição.

Art. 15º – A Diretoria da ABRAMMIL é constituída de 12 (Doze) Diretores, escolhidos pelo Presidente da ABRAMMIL, dentro do quadro de Acadêmicos da Academia.

a) Cabe somente ao Presidente da ABRAMMIL nomear e exonerar os Diretores da ABRAMMIL, através de Ato Administrativo.
b) Constituição dos Diretores da ABRAMMIL:
01) Diretor Administrativo (Secretário Geral).
02) Diretor Jurídico.
03) Diretor de Planejamento.
04) Diretor de Relações Externas.
05) Diretor de Patrimônio (Tesoureiro).
06) Diretor Social.
07) Diretor Cultural.
08) Diretor de Eventos.
09) Diretor de Medalhística e Heráldica.
10) Diretor de Assuntos Especiais.
11) Diretor Executivo.
12) Diretor de Marketing.
§1º – As Diretorias poderão ter Assessores, escolhidos dentro do quadro de Acadêmicos da Academia, através solicitação do Diretor ao Presidente da ABRAMMIL.
§2º – Cabe somente ao Presidente da ABRAMMIL, nomear e exonerar os Assessores das Diretorias da Academia, através de Ato Administrativo.

Art. 16º – O Conselho Fiscal é constituído por três Acadêmicos escolhidos pelo Presidente da ABRAMMIL, dentro do quadro de Acadêmicos da Academia.

§1º – Não pode ser escolhido para compor o Conselho Fiscal: Diretor Administrativo, Diretor Jurídico e Diretor de Patrimônio.
§2º – A Constituição do Conselho Fiscal será de: 01 (Hum) Acadêmico Benemérito como Presidente do Conselho, 01 (Hum) Acadêmico Emérito como membro e 01 (Hum) Acadêmico Titular como membro.
§3º – Cabe somente ao Presidente da ABRAMMIL nomear e exonerar os membros do Conselho Fiscal, através de Ato Administrativo.

Art. 17º – O Conselho de Ética é constituído por cinco Acadêmicos escolhidos pelo Presidente da ABRAMMIL, dentro do quadro de Acadêmicos da Academia.

§1º – A Constituição do Conselho de Ética será de: 01 (Hum) Acadêmico Benemérito como Presidente do Conselho, 02 (Dois) Acadêmico Emérito como membro, 01 (Hum) Acadêmico Titular como membro e 01 (Hum) Acadêmico Honorário como membro.
§2º – Cabe somente ao Presidente da ABRAMMIL nomear e exonerar os membros do Conselho de Ética, através de Ato Administrativo.
Seção II
Das Atribuições do Presidente

Art. 18º – Ao Presidente compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Emitir Ato Administrativo, para a manutenção da finalidade da Academia;
b) Tomar toda e qualquer providência necessária para o funcionamento da Academia, através de Ato Administrativo;
c) Representar judicialmente e extrajudicialmente a Academia;
d) Fixar a contribuição mensal ou anual dos Acadêmicos através de Ato Administrativo;
e) Administrar as Fontes de Recurso da Academia empregando o seu capital disponível de acordo com a finalidade da Academia;
f) Vistar as contas para pagamento e assinar os cheques para retiradas de quantias depositadas na conta da Academia;
g) Reunir-se, sempre que necessário, com a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de ética; a fim de resolver as questões relativas à administração da Academia ;
h) Convocar as Assembléias Gerais quando for necessário;
i) Presidir as Assembléias Gerais e os Eventos da Academia;
j) Confeccionar o Regulamento Interno da Academia e Homologar o mesmo junto a Diretoria e o Conselho de Ética da Academia;
k) Confeccionar a “Apresentação Institucional” da Academia;
l) Conceder diplomas, medalhas e prêmios da Academia através de Ato Administrativo;
m) Caçar os diplomas e medalhas concedidas pela Academia através de Ato Administrativo;
n) Homologar a criação de títulos e medalhas criadas pela Academia através de Ato Administrativo;
o) Homologar se for o caso, proposta do Conselho de Ética da Academia;
p) Despachar o expediente e rubricar os livros da Academia; e
q) Zelar pela preservação da ética e ordem da Academia.
Seção III
Das Atribuições do Vice - Presidente

Art. 19º – Ao Vice - Presidente compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências;
b) Assessorar o Presidente em todos os atos da Academia;
c) Responsável pelo Histórico da Academia;
d) Confeccionar o relatório anual da Academia; e
e) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção IV
Das Atribuições do Diretor Administrativo

Art. 20º – Ao Diretor de Administração, também Secretário Geral, compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Receber, protocolar, processar e arquivar toda documentação recebida da Academia;
b) Redigir toda a documentação expedida da Academia em duas vias;
c) Manter sob guarda todo o arquivo documental da Academia;
d) Comunicar os membros da Diretoria e demais Acadêmicos de qualquer sessão em que suas presenças sejam necessárias; e
e) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção V
Das Atribuições do Diretor Jurídico

Art. 21º – Ao Diretor Jurídico compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Prestar a assessoria jurídica necessária para a defesa dos interesses da Academia;
b) Representar judicialmente a Academia, quando designado pelo Presidente da Academia;
c) Propor a atualização do Estatuto e do Regulamento Interno da Academia, conforme a evolução da legislação vigente;
d) Manter atualizado os Registros, Cadastros, DO e CNPJ da Academia, conforme a evolução da legislação vigente;
e) Redigir e publicar os editais de convocação das Assembléias Gerais;
f) Redigir e manter sob guarda as Atas das Assembléias e os Atos Administrativos da Academia, podendo as mesmas serem registradas no respectivo livro mediante colagem de folha impressa que deverá ser colada sobre a folha do livro e rubricada em suas margens; e
g) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção VI
Das Atribuições do Diretor de Planejamento

Art. 22º – Ao Diretor de Planejamento compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Montar e consolidar o Calendário de Eventos da Academia;
b) Consolidar os locais dos Eventos da Academia;
c) Consolidar os custos dos Eventos da Academia; e
d) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção VII
Das Atribuições do Diretor de Relações Externas

Art. 23º – Ao Diretor de Relações Externas compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Gerir o relacionamento e controlar os dados do Presidente de Honra, dos Embaixadores e dos Cônsules da Academia;
b) Gerir o relacionamento e controlar os dados das instituições militares e civis;
c) Cooptar parcerias culturais e convênios comerciais para a Academia; e
d) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção VIII
Das Atribuições do Diretor de Patrimônio

Art. 24º – Ao Diretor de Patrimônio, também Tesoureiro, compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Controlar o pagamento da mensalidade ou anuidade dos Acadêmicos da Academia;
b) Controlar as doações mencionadas nos Artigos 4° e 5°, bem como acrescentá-las ao patrimônio;
c) Arrecadar toda Fonte de Recurso destinada a Academia na Conta Corrente da mesma;
d) Manter o Presidente informado sobre o movimento financeiro da Academia, alertando-o sobre pendências financeiras;
e) Zelar para que o Presidente seja informado sobre as obrigações sociais e todos os compromissos legais da Academia em relação a Receita Federal, INSS;
f) Confeccionar e arquivar, o relatório da prestação de contas mensal da Academia;
g) Confeccionar e arquivar, o relatório da prestação de contas anual da Academia;
h) Gerir o relacionamento e controlar os dados das Instituições comerciais;
i) Cooptar convênios comerciais para a Academia; e
j) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção IX
Das Atribuições do Diretor Social

Art. 25º – Ao Diretor Social compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Elaborar os Eventos Sociais da Academia;
b) Gerir e controlar a Distribuição Acadêmica e Currículo dos Acadêmicos;
c) Gerir o relacionamento e controlar os dados dos Acadêmicos da Academia;
d) Cooptar novos Acadêmicos para a Academia; e
e) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção X
Das Atribuições do Diretor Cultural

Art. 26º – Ao Diretor Cultural compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Elaborar Eventos Culturais da Academia;
b) Gerir os dados dos Patronos dos Acadêmicos;
c) Gerir o relacionamento e controlar os dados das Instituições culturais e sociais;
d) Cooptar parcerias culturais e sociais para a Academia; e
e) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção XI
Das Atribuições do Diretor de Eventos

Art. 27º – Ao Diretor de Eventos compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Gerir o Programa dos Eventos da Academia;
b) Gerir o Cerimonial dos Eventos da Academia;
c) Gerir a confecção e entrega dos convites dos Eventos da Academia;
d) Gerir a ordem e a higiene do local dos Eventos da Academia; e
e) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção XII
Das Atribuições do Diretor de Medalhística e Heráldica

Art. 28º – Ao Diretor de Medalhística e Heráldica compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Confeccionar e cadastrar as medalhas da Academia;
b) Manter atualizado os Diplomas e Medalhas da Academia;
c) Dar parecer sobre criação de condecorações, dentro dos princípios da Heráldica;
d) Conferir as descrições e interpretações heráldicas das medalhas que lhe forem apresentadas; e
e) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção XIII
Das Atribuições do Diretor de Assuntos Especiais

Art. 29º – Ao Diretor de Assuntos Especiais compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Gerir o relacionamento com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
b) Gerir os Projetos Especiais da Academia; e
c) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção XIV
Das Atribuições do Diretor Executivo

Art. 30º – Ao Diretor Executivo compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Gerir o relacionamento com Instituições de Interesse da Academia;
b) Gerir o Projeto de Patrocínio Cultural para a Academia;
c) Cooptar patrocínio para os Eventos da Academia; e
d) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção XV
Das Atribuições do Diretor de Marketing

Art. 31º – Ao Diretor de Marketing compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Gerir a confecção do Folder Institucional da Academia;
b) Gerir a confecção de Folders e ou Revistas da Academia;
c) Gerir a confecção e manutenção do Site da Academia;
d) Gerir a confecção e manutenção de programas de Divulgação na Internet para Academia; e
e) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção XVI
Das Atribuições do Conselho Fiscal

Art. 32º – Ao Conselho Fiscal compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Fiscalizar as operações financeiras da Academia;
b) Aprovar a prestação de contas mensal da Academia;
c) Aprovar a prestação de contas anual da Academia; e
d) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.
Seção XVII
Das Atribuições do Conselho de Ética

Art. 33º – Ao Conselho de Ética compete o previsto no Estatuto da Academia e ainda:

a) Zelar pela correta aplicação do Estatuto, do Regulamento Interno e dos Atos Administrativos da Academia por parte dos seus Acadêmicos;
b) Homologar junto com o Presidente e a Diretoria o Regulamento Interno da Academia;
c) Apurar, por iniciativa do Presidente ou por denúncia feita por escrita e devidamente datada e assinada, infrações atribuídas a Acadêmicos da Academia;
d) Propor Sanção Disciplinar aos Acadêmicos de acordo com o Regulamento Interno da Academia quando forem procedentes as acusações;
e) Propor a perda dos direitos de diplomas e medalhas concedidas pela ABRAMMIL; e
f) Fazer o despacho das suas atribuições com o Presidente da Academia.

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 34º – A Assembléia Geral (Reunião dos Acadêmicos) reunir-se-á, quando convocada na forma deste Estatuto.

a) A convocação de Assembléia Geral compete ao Presidente que poderá fazê-lo por iniciativa própria ou requerimento de pelo menos dois quinto (2/5) dos Acadêmicos;
b) Só poderão participar das Assembléias Gerais, os Acadêmicos que estiverem em dia com suas obrigações estatutárias com a Academia; e
c) Tipos de Assembléia Geral.
§1º – Para Assuntos Diversos, só poderá deliberar em sessão, com a presença de, no mínimo, a metade dos Acadêmicos em primeira convocação, ou com qualquer número de Acadêmicos presentes, 30 (trinta) minutos após em segunda convocação;
§2º – Para a Aprovação das contas da Academia, será realizada no término do mandato do Presidente, só poderá deliberar em sessão, com a presença de, no mínimo, a metade dos Acadêmicos em primeira convocação, ou com qualquer número de Acadêmicos presentes, 30 (trinta) minutos após em segunda convocação;
§3º – Para a Eleição do Presidente, só poderá deliberar em sessão, com a presença, de no mínimo, a metade dos Acadêmicos em primeira convocação, ou com qualquer número de Acadêmicos presentes, 30 (trinta) minutos após em segunda convocação; e
§4º – Para a Alteração do Estatuto, só poderá deliberar em sessão, com a presença de, no mínimo, de dois terços (2/3) dos Acadêmicos em primeira convocação, ou com qualquer número de Acadêmicos presentes, 30 (trinta) minutos após em segunda convocação.

Art. 35º – As atas das Assembléias Gerais serão lavradas em livro próprio pelo Secretário Geral, devendo nelas ser inseridas todas as declarações de voto feitas pelos Acadêmicos, por escrito ou impresso.

CAPÍTULO VII

DA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE

Art. 36º – A eleição para Presidente (Presidente e Vice-Presidente) obedecera às seguintes normas:

a) Haverá uma única convocação para a Assembléia Geral para a Eleição do Presidente. A convocação dos Acadêmicos para votar, e chapas para disputar a Presidência, será realizada na primeira quinzena do mês de março do ano da eleição;
b) A Assembléia só poderá deliberar em sessão, com a presença, de no mínimo, a metade dos Acadêmicos em primeira convocação, ou com qualquer número de Acadêmicos presentes, 30 (trinta) minutos após em segunda convocação;
c) O voto será secreto, podendo votar e ser votado somente o Acadêmico que estiver em dia com suas obrigações estatutárias;
d) Instalada a Assembléia, o Presidente da Academia designará uma Comissão de 03 (três) Acadêmicos para procederem à apuração;
e) No dia da Assembléia, será fornecida uma urna eleitoral, devidamente lacrada e visada pela Comissão, para que os Acadêmicos nela depositem seus votos, depois de assinarem o livro de comparecimento;
f) Os Acadêmicos poderão votar via Internet, no dia da Assembléia, somente para o E-Mail da Academia;
g) Terminada a votação, a Comissão procederá à abertura da­ urna e à contagem dos votos presenciais e a contagem dos votos enviados via E-Mail na presença dos Acadêmicos presentes;
h) Terminada a apuração, o Presidente da Academia proclamará o resultado da mesma, declarando a chapa mais votada;
i) A eleição poderá ser feita por aclamação caso haja apenas uma chapa inscrita, sendo dispensada a Comissão, fato que o Secretário Geral lavrará em ata; e
j) Qualquer impugnação à eleição será resolvida na própria Assembléia Geral para a Eleição do Presidente, sendo sua decisão soberana.

Art. 37º – O Secretário Geral lavrará uma ata com o resultado geral da apuração coletando a assinatura de todos os Acadêmicos presentes e fará constar os Acadêmicos que votaram por E-Mail.

CAPÍTULO VIII

DA POSSE

Art. 38º – A Posse do novo Presidente e Vice - Presidente deverá ser realizada até o final do mês de março do ano da eleição.

Parágrafo Único: A nomeação e posse da nova diretoria deveram ser realizadas ate o final do mês de março do ano da eleição.

CAPÍTULO IX

DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO

Art. 39º – O Estatuto somente poderá ser modificado em Assembléia Geral especialmente, convocada para esse fim.

Art. 40º – Aprovada qualquer modificação do Estatuto, esta deverá ser registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 41º – Em caso de extinção da Academia, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus Acadêmicos em Assembléia Geral, os bens da Academia serão destinados a uma instituição congênere, sem fins lucrativos, atendidos os compromissos em vigor.

Obs: Estatuto atualizado de Acordo com a Ata da Assembléia Geral da ABRAMMIL realizada em 13 de Setembro de 2012.

Rio de Janeiro, RJ, 07 de Janeiro de 2015.

REGIS LERMEN
Acad. Benemérito
Presidente